Áreas
NR-11 e Sistemas Transportadores
NR-12 e Máquinas
Máquinas Pesadas
Brinquedos para Playgrounds
PMOC para Sistemas de Climatização
Sistema de Exaustão para Cozinhas
Sobre
Luiz Lacerda de Matos Toledo
Crea/SP : 5070350154
Fundador da LAMATO Engenharia, mineiro filho de mãe baiana e pai mineiro, depois de muito andar por este nosso Brasil e fora dele também vim parar em São Paulo capital e atualmente residindo no interior.
Apaixonado por motores e pela engenharia mecânica desde criança, sempre trabalhando em grandes empresas do ramo da engenharia como exemplo a Camargo Corrêa, a Odebrecht, a Galvão Engenharia, Heleno e Fonseca Construtécnica entre outras.
Sendo assim, foi inevitável, me formei e desde 2018 sou Engenheiro Mecânico e hoje atuo nas áreas que eu gosto de trabalhar, no que me realiza e que me faz feliz. Conseguindo melhorar e mantendo mais segura a vida das pessoas.
Leis e Normas
NR-11
Norma Regulamentadora nº11 - Governo Federal
A NR 11 está regulamentada na lei nº6.514 de dezembro de 1977, especificamente na seção X - Da movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais, os art. 182 e 183 da CLT.
A NR 11 promove um aumento sistemático da segurança do trabalho nas operações de movimentação, transporte e armazenamento de cargas. Estes setores constantemente trabalham com atividades de risco, como elevação de materiais pesados e transporte rodoviário sob condições desfavoráveis. As regras desta norma regulamentadora também contribui para organizar ainda mais as atividades de qualquer empresa que envolva a ação de transportar, movimentar, armazenar e manusear materiais.
Fiscalização: MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) e o Corpo de Bombeiros.
NR-12
Norma Regulamentadora nº12 - Governo Federal
A NR 12 está regulamentada na lei nº6.514 de dezembro de 1977, especificamente na seção XI - Das Máquinas e Equipamentos, os art. 184, 185 e 186 da CLT.
Definindo referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos. Inclusive Máquinas Pesadas da linha amarela que se encontra no anexo XI da NR 12 - Máquinas e Implementos para uso agrícola e florestal.
Fiscalização: MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) e o Corpo de Bombeiros.
NR-13
Norma Regulamentadora nº13 - Governo Federal
A NR 13 trata de uma das NR's mais críticas, pois diz respeito a equipamentos com alto potencial de risco, principalmente Caldeiras e Vasos de Pressão. Além desses, as últimas revisões da NR 13 incluem Tubulações e Tanques metálicos de superfície para armazenamento.
Serve para que as empresas tenham caldeiras e vasos de pressão instalados com responsabilidade, oferecendo segurança de operação, segurança de manutenção e inspeção de segurança nos equipamentos, a fim de garantir a proteção e saúde dos trabalhadores quando estão exercendo atividades relacionadas a tais equipamentos.
Fiscalização: MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) e o Corpo de Bombeiros.
Brinquedos para Playgrounds
Se trata de um setor bem controlado por leis, decretos e normas ABNT.
Dentre as principais leis da área está a Decisão Normativa nº 52 de agosto de 1994, de competência do Plenário do CREA/CONFEA.
ABNT NBR 16071 - Playgrounds
É exigido que sejam afixados, ao lado dos equipamentos, cartazes indicando as especificações e limitações para uso dos brinquedos, conforme instrução do fabricante. Se as autoridades responsáveis verificarem a falta de responsável técnico por sua manutenção, assim como a falta ou a não renovação do Laudo Técnico, os equipamentos serão interditados e lacrados. Se a interdição dos equipamentos for desrespeitada, a licença de funcionamento do estabelecimento poderá ser cassada.
Fiscalização: Corpo de Bombeiros e o CREA.
PMOC Para Sistemas de Climatização
A Lei 13.589/2018, tornou obrigatório, em todos os edifícios de uso público e coletivo, o PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle em sistemas de ar condicionado. A lei aumenta a conscientização e fiscalização sobre condutas na manutenção em sistemas de ar condicionado.
O PMOC busca garantir a qualidade do ar, conforto e segurança a saúde das pessoas em ambientes climatizados por meio da manutenção e cuidado correto com os aparelhos climatizadores.
O não cumprimento deste plano pode render em multa de R$2 mil a R$1,5 milhão dependendo do risco ou gravidade, recorrência e tamanho do estabelecimento, sendo dobrada na sua reincidência.
Fiscalização: MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social), CREA e o Corpo de Bombeiros.
Sistema de Exaustão para Cozinhas
A principal norma é a NBR 14518 - Sistemas de Ventilação para Cozinhas Profissionais.
Esta Norma estabelece os princípios gerais para projeto, instalação, operação, manutenção e ensaio de sistemas de ventilação para cozinhas profissionais, com ênfase na segurança contra incêndio e no controle ambiental.
A portaria nº 3.523/1998 do Ministério da Saúde exige a limpeza e a manutenção desse sistema que é composto pela coifa ou coifas, duto, filtros, motor, damper (anti-chamas), corta fogo, exaustor, caixa de ventilação, tratamento do ar, extratores de gordura, terminais de carga, grelhas e venezianas.
Fiscalização: ANVISA, CREA, Corpo de Bombeiros e a Administração de Praças de Alimentação.
Desmanche de Veículos Automotores Terrestres
Lei nº 12.977/2014. A Lei regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro nos termos da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ela obriga os Detrans estaduais a registrar as empresas de desmanche de peças e cria banco de dados nacional com informações sobre veículos desmontados. A lei tornou obrigatório o cadastro das peças em banco de dados do Detran, para facilitar o controle de procedência pelo consumidor.
Fiscalização: Detran-SP, com o apoio das polícias Civil e Militar, da Secretaria da Fazenda e das prefeituras.
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