A Lei 13.589/2018, tornou obrigatório em todos os edifícios de uso público e coletivo, o PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle em sistemas de ar condicionado.

 

Esse plano estabelece os procedimentos e periodicidade com que se deve verificar a integridade e o estado de limpeza e conservação dos sistemas de climatização que são exigidos pela Portaria 3.523/MS. Nele é estipulado quando as verificações e correções técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração. Buscando garantir a qualidade do ar, conforto e segurança a saúde das pessoas em ambientes climatizados por meio da manutenção e cuidado correto com os aparelhos climatizadores.

 

O não cumprimento deste plano pode render em uma multa onde os valores podem variar de R$2 mil até R$1,5 milhão, sendo que reincidentes podem ter o valor dobrado e sofrer sanções civis.

 

Um ar-condicionado sem manutenção, vai acumular  a sujeira, ocorrendo a diminuição da renovação do ar, condensação da água que pode acumular dentro da máquina, favorecendo acumulo de vírus, bactérias, fungos, ácaros e poeira. Assim, com o tempo, todos esses micro-organismos e impurezas são despejados de volta no ambiente. Com esse fenômeno, o recinto fica carregado, deixando as pessoas mais vulneráveis a infecções e doenças alérgicas como a rinite, sinusite, asma, bronquite e até enfermidades graves como a pneumonia.

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QUANDO É EXIGIDO ESSE LAUDO TÉCNICO E A.R.T.?

Exigência de empresas para empresas;

Fiscalização;

Licenças e alvarás;

Vistoria do Corpo de Bombeiros; ANVISA; MTPS; CREA;

Consciência do estabelecimento;

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